Atenção, Gestores! Vale recordar a Nota Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que orienta sobre o incentivo financeiro recebido pelos municípios para o fortalecimento de políticas afetas aos profissionais ACS e ACE. O documento detalha a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Confira a nota na íntegra clicando aqui.