A normativa estabelece critérios operacionais e de monitoramento que devem ser cumpridos pelos gestores municipais para garantir a continuidade do repasse financeiro federal, fortalecendo a organização dos serviços e a integração com a Atenção Primária à Saúde (APS). O que o gestor precisa observar? Para assegurar o recebimento regular do incentivo de custeio, o município deve: Manter o cadastro do serviço e dos profissionais atualizado no SCNES; Cumprir a carga horária mínima das equipes vinculadas ao programa; Enviar regularmente as informações da Atenção Primária à Saúde nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde; Garantir o funcionamento adequado do serviço conforme as diretrizes do programa. A portaria reforça que a regularidade das informações e a correta organização do serviço são condições essenciais para a manutenção do financiamento federal. Impacto para a gestão municipal A medida busca qualificar o monitoramento das ações desenvolvidas nas Academias da Saúde, garantindo maior transparência na execução das atividades e fortalecendo a promoção da saúde nos territórios. Para os gestores, a principal orientação é manter o serviço ativo, organizado e com dados atualizados nos sistemas nacionais, evitando inconsistências que possam comprometer o repasse dos recursos. 🔗 Acesse a Portaria na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-saps/ms-n-351-de-18-de-fevereiro-de-2026-687614710